Emenda Constitucional pretende unificar impostos, permitindo maior transparência e facilidade de tributação com a adoção do Imposto sobre Valor Agregado
Conhecida como PEC da Reforma Tributária, a proposta tramita no Congresso Nacional e tem como estrutura básica a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sistemática reconhecida como eficiente em vários países | Foto: Reprodução
Empresários goianos e integrantes do Conselho Temático das Micro, Pequenas e Médias Empresa, da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), se reuniram nesta terça-feira (14/6). O encontro remoto teve como objetivo discutir detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 110, que altera o Sistema Tributário Nacional.
O encontro contou com a palestra do gerente de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fábio Bandeira Guerra, e foram abordadas questões que interferem diretamente na competitividade das MPEs, como tratamento tributário diferenciado e substituição tributária.
Conhecida como PEC da Reforma Tributária, a proposta tramita no Congresso Nacional e tem como estrutura básica a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sistemática reconhecida como eficiente em vários países. O modelo unifica impostos, permitindo maior transparência e facilidade de tributação.
"Hoje vivemos um caos tributário. Em vez de as empresas se concentrarem na atividade fim, ficam travadas em questões burocráticas impostas, sobretudo, pelo complexo sistema tributário. Estudos robustos mostram que a reforma vai proporcionar maior crescimento do País", avaliou Fábio Guerra em sua apresentação.
De acordo com o gerente da CNI, a PEC-110 mantém o tratamento diferenciado e favorecido do Simples Nacional, com recolhimento unificado de tributos federais, estadual e municipal (IRPJ, CSLL, INSS e IPI), e inclui no escopo o IBS (novo imposto dos Estados e municípios, que substitui ICMS e ISS) e a CBS (nova contribuição federal, que substitui PIS/Cofins. Outra novidade trazida pela proposta é a possibilidade de empresas do Simples optarem pela apropriação e transferência de créditos tributários, o que hoje não é permitido.
"É uma opção a mais para a empresa, que vai olhar para sua realidade e tomar uma decisão diante do que é mais vantajoso para o negócio. No caso de MPEs de meio de cadeia, que preponderantemente vendem para outras empresas, a tendência é que façam a apropriação e transferência de créditos tributários, com separação para apurar IBS e CBS, porque vai haver uma redução considerável no recolhimento de seus clientes. Isso aumenta a competitividade do negócio", sustentou Guerra.
Para o presidente do Compem-Fieg, Jaime Canedo, apesar de não ser a reforma ideal, a proposta é a que se mostrou viável. "A reforma podia trazer uma simplificação também das alíquotas, mas essa preocupação permanece. Proporcionalmente, hoje a pequena empresa paga mais imposto que uma grande. Infelizmente, empreender no Brasil é um ato de coragem, com a falta de uma política industrial consistente que incentive a competitividade e a inovação no setor."
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01/08/2022 11:06
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