Direito à saúde

Covid-19: Conselho de Procuradores do Ministério Público estabelece que vacinação infantil é obrigatória

Entre outros pontos, nota técnica do órgão determina que escolas devem exigir, no ato de matrícula e para a frequência do estudante em sala de aula, a carteira de vacinação completa, incluindo-se a vacina contra a Covid-19